TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

Bem-vindos ao nosso “site”! Esperemos que desfrute desta experiência online. Nestlé Portugal S.A. (“Nestlé”) está comprometida em manter os níveis de confiança do “site” perante os seus utilizadores. Os termos e condições abaixo estabelecem as regras de utilização do “site”.

1.      Termos de Utilização

Sinta-se livre de explorar a nossa página de internet (doravante referida como “site”) e, sempre que possível, contribuir com perguntas, publicações, classificações, comentários e conteúdos de multimédia (ex: fotografias, vídeos).
Contudo, o uso do “site” e dos conteúdos publicados não devem ser ofensivos ou de alguma forma contrários à lei. É importante ter em consideração que não deve:

a)      Violar o direito à privacidade de outros utilizadores;
b)      Infringir qualquer direito de propriedade intelectual;
c)      Colocar, ainda que por citação, qualquer frase difamatória (inclusive dirigidas à Nestlé), relacionadas com pornografia, de natureza racista ou xenófoba ou quais quer outras frases que promovam ódio ou incitem à violência ou desordem;
d)      Carregar ficheiros que contenham vírus ou que contenham problemas de segurança;
e)      Prejudicar a integridade da página eletrónica.

A Nestlé poderá remover qualquer conteúdo que acredite ser ilegal ou ofensivo. A Nestlé tem o direito, mas não a obrigação, de monitorizar ou rever o conteúdo submetido assim como a sua edição, remoção ou recusa, de uma qualquer publicação que tenha um conteúdo que a Nestlé julgue ser inapropriado.

 2.      Proteção de informação

A nossa Política de Privacidade aplica-se a quaisquer dados pessoais e patrimoniais partilhados no “site”. Descubra mais aqui.

3.      Propriedade Intelectual

3.1.    Conteúdos fornecidos pela Nestlé

Todos os direitos de propriedade intelectual, incluindo direitos autorais e patrimoniais, em materiais publicados por ou em nome da Nestlé no “site” (ex: texto e imagens) são propriedade da Nestlé ou de seus licenciadores.
Pode reproduzir extratos do “site” para uso privado (ou seja, uso não comercial) desde que respeite a sua integridade e respeite todos os direitos de propriedade intelectuais, incluindo qualquer aviso de direitos autorais que possa aparecer no referido “site” (ex: © 2014 Nestlé).

3.2.    Conteúdo fornecido pelo utilizador

Para a Nestlé, o utilizador é o autor do conteúdo que partilha no “site”, ou tem os direitos (ou é detentor de permissão dada pelo detentor dos direitos) e encontra-se capaz de contribuir com tais conteúdos (ex: fotografias, vídeos, música) no “site”.
O utilizador concorda que esse conteúdo será tratado como não confidencial e concede à Nestlé uma licença real, perpétua, mundial para usar (incluindo divulgar, reproduzir, transmitir, publicar, adaptar) o conteúdo fornecido para fins relacionados com a atividade da Nestlé.
A Nestlé pode utilizar o conteúdo para promoção, publicidade e outros fins e o utilizador não terá direito a qualquer retribuição ou compensação por tal uso.
A Nestlé é livre de decidir se deve ou não usar esse conteúdo, sendo que a Nestlé pode já ter desenvolvido conteúdo semelhante ou ter obtido tal conteúdo de outras fontes e nesse caso toda a propriedade intelectual pertence à Nestlé e aos seus licenciadores.

3.3 Regras relativas às avaliações e revisão pelo consumidor

Ao apresentar qualquer conteúdo em qualquer serviço de classificação e avaliação disponível neste “site” (textos, fotografias, vídeos, imagens ou outro material e informação), o utilizador deve ter 18 anos de idade ou mais, ou ter recebido o devido consentimento da pessoa que exerce o poder parental. Caso tenha recebido o pagamento prévio ou uma promessa de pagamento em troca da publicação; ou se tiver recebido um incentivo, como seja uma oferta, descontos, brindes, participação em sorteio, terá de revelá-lo aquando dessa publicação. Se é um funcionário da Nestlé ou trabalha para uma empresa ou agência contratada pela Nestlé, terá de divulgar essa relação.
Todo o conteúdo enviado deve ser baseado na sua experiência real com o produto. Não inclui qualquer informação referente a outros “sites”, moradas, endereços de correio eletrónico, informações de contacto ou números de telefone. Será sempre o pelo conteúdo aquando da sua submissão, não podendo a Nestlé ser responsabilizada pelo mesmo. 

4.       Responsabilidade

A Nestlé faz um esforço para garantir a precisão dos materiais no “site” de modo a evitar ocorrências ou perturbações, pelo que não pode ser responsável por informações imprecisas, perturbações, desistência ou outros acontecimentos que possam causar qualquer dano, seja direto (ex: falhas no computador), seja indireto (ex: lucro cessantes). Qualquer utilização dos materiais disponíveis no “site” será da inteira e exclusiva responsabilidade do utilizador.
O “site” pode conter links para outros “sites” que não são controlados pela Nestlé, pelo que não aceita qualquer responsabilidade pelos mesmos, quer relativas ao seu conteúdo, exatidão ou funcionalidade. Como tal, deverão sempre ser avaliados cuidadosamente os avisos legais de tais “sites”, bem como quaisquer alterações dos mesmos.
Nesse caso, a Nestlé não se opõe a que se conecte com um “site” propriedade de terceiro, desde que não seja sugerida de forma alguma a afiliação ou a pertença à Nestlé. Não deve ser usado "framing" ou práticas similares, e deve estar assegurado que o link para o “site” abre numa nova janela.

5.      Contacte-nos

Este “site” pertence à Nestlé Portugal. S.A:, Rua Alexandra Herculano, nº 8, 2799-554, Linda-a-Velha, Oeiras, Portugal, NIPC 500201307, registada no Registo Comercial de Cascais sob o mesmo número.
Se tiver qualquer pergunta ou comentário sobre o “site” , por favor, não hesite em contactar -nos através ( i) de correio eletrónico para faleconnosco@pt.nestle.com , (ii) de telefone no 800 200 153 (dias úteis das 08:30 às 18:30) ou (iii) correio para NESTLÉ PORTUGAL S.A., Rua Alexandre Herculano nº8, 2799-554 Linda-a-Velha.

6.      Alterações

A Nestlé reserva o direito de fazer alterações a estes termos de uso. Por favor, consulte esta página habitualmente para rever estes termos de uso e qualquer nova informação.

7.      Direito aplicável e jurisdição

O “site” é destinado apenas a utilizadores de Portugal. A Nestlé não assegura que os seus produtos e os conteúdos deste “site” sejam apropriados ou disponíveis em outras localidades fora do território português.
O Utilizador e a Nestlé concordam que qualquer reclamação ou conflito relacionado com o “site” será regido pela lei de Portugal , elegendo como foro aplicável a Comarca de Oeiras.

Copyright© NESTLÉ - Outubro 2015

TERMOS E CONDIÇÕES DE VENDA

Ao realizar uma encomenda através da nossa loja online, está a aceitar os Termos e Condições (as “Condições”) aplicáveis a todos os artigos divulgados no nosso website, www.dolce-gusto.pt (o “Website”). Por favor, leia com atenção os Termos e Condições de Venda antes de efetuar a sua encomenda. É aconselhável a impressão das Condições para futura referência. Se não estiver de acordo com as presentes Condições, não poderá encomendar qualquer artigo a partir do Website. O Website é gerido e controlado pela Nestlé Portugal S.A., com sede na Rua Alexandre Herculano, 8, 2799-554 Linda-a-Velha, pessoa coletiva n.º 500.201.307, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Cascais. Alguns serviços disponíveis neste website são prestados por empresas terceiras contratadas para o efeito, em nome e por conta da Nestlé, designadamente para o transporte dos bens adquiridos. Ao realizar uma encomenda através do Website, certifica e declara expressamente que: Não existe qualquer impedimento legal da sua parte para celebração de contratos; Tem mais de 18 anos. A sua encomenda equivale a uma proposta de compra e só se torna vinculativa quando a mesma for aceite expressamente através do envio de um e-mail com a confirmação da mesma. Não serão aceites encomendas por grosso realizadas por grupos comerciais ou de consumidores. Os artigos serão propriedade Nestlé até boa cobrança dos mesmos. O artigo, ao ser entregue, passa a ser da responsabilidade de quem o recebeu.

VALOR

Os artigos apresentados neste Website encontram-se disponíveis para venda pelos preços indicados em euros. Os preços apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor, mas não incluem portes de envio para entregas dentro de Portugal. Os custos do envio serão apresentados antes de efetuar a encomenda, tendo em conta as quantidades encomendadas. Às encomendas superiores a 20 euros não serão cobrados portes de envio. Os produtos estarão sujeitos à disponibilidade em armazém e às condições de mercado vigentes. Na possibilidade de algum artigo não estar disponível, essa informação constará no Website. Caso ocorra alguma situação imprevista de rotura de stock após a encomenda, esta ser-lhe-á devidamente comunicada.

MÉTODOS DE PAGAMENTO

Os pagamentos podem ser efetuados através dos seguintes métodos: pagamento por Multibanco ou pagamento com cartão de crédito Visa ou Mastercard. A sua encomenda só será processada após boa cobrança. No caso de o pagamento ser efetuado com Multibanco, deverá realizar o pagamento num intervalo de 5 dias. Ultrapassado esse prazo receberá uma notificação via email do cancelamento da encomenda. No caso do pagamento com cartão de crédito Visa ou Mastercard a confirmação de pagamento será feita mediante a confirmação da entrega. Reserva-se a Nestlé no direito de anular a encomenda caso o pagamento não seja autorizado ou caso existam dúvidas quanto à sua boa cobrança.

ENTREGA

A entrega será efetuada na morada de entrega que selecionar, desde que a mesma seja em Portugal Continental e nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. Automaticamente o sistema assume para este fim a sua morada de perfil. Porém, no processo de encomenda, no passo “entrega”, pode editar esta morada ou mesmo adicionar uma morada alternativa. Para encomendas pagas com cartão de crédito, o prazo médio de entrega é de 48h (dias úteis) após confirmação do pedido no site. Para encomendas pagas por Multibanco, o prazo médio de entrega é de 3 dias úteis, após efetuado pagamento. Na impossibilidade de entregar no tempo estimado, o prazo máximo para entrega será de 28 dias. Será informado acerca da entrega da sua encomenda através de e-mail ou sms (sugerimos que mantenha ambos devidamente atualizados no seu perfil e nos seus dados de entrega, os quais pode atualizar no ato de compra). É da sua responsabilidade garantir que estará disponível no dia de entrega da encomenda. Após duas tentativas de entrega, os produtos serão devolvidos e ser-lhe-á creditado o reembolso total do valor despendido com a compra. A partir desse momento, caso ainda exista interesse em receber o produto, terá de voltar a encomendar na nossa Loja Online.

SUBSCRIÇÃO PERIÓDICA

Além de poder realizar encomendas especificas no nosso site www.dolce-guto.pt é possível fazer uma subscrição periódica. Este tipo de encomenda destina-se exclusivamente às nossas cápsulas e consiste numa entrega regular e automática nas datas ou periodos determinados pelo consumidor. Ao formalizar a sua subscrição terá direito a um desconto de 10% sobre o preço das cápsulas, excluindo o valor dos impostos, desde o primeiro pedido.

A subscrição pode ser modificada em termos de frequência, nome e conteúdo (produto seleccionado). Também pode ser temporariamente suspensa ou até mesmo cancelada, a qualquer momento. Em caso de suspensão, a subscrição também pode voltar a ser ativada. No entanto, para as alterações serem aplicadas à encomenda, a modificação da subscrição tem de ser feita 2 dias úteis antes da data de entrega da encomenda, caso contrario, pasará à encomenda seguinte.

As subscrições só podem ser pagas com cartão de crédito ou débito. Os dados do cartão que são solicitados para formalizar a subscrição não serão mantidos pela Nestlé. Estes dados serão guardados pelos servidores corporativos da empresa de gestão de pagamentos: PostFinance. Tal como acontece numa encomenda regular na nossa loja online, www.dolce-guto.pt. O pagamento das subscrições será feito em parcelas regulares conforme o periodo escolhido na subscrição através de débito direto no cartão que indicou, de forma segura.

Os códigos e/ou vales de desconto não podem ser aplicados a este tipo de compra, em subscrição periódica.

RESOLUÇÃO DO CONTRATO

O consumidor tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, a posse física do bem. A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar por carta para a morada Serviço ao Consumidor Nescafé Dolce Gusto Remessa Livre 290; 2796-904 Linda-a-Velha, ou para o e-mail faleconnosco@pt.nestle.com a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio, fax ou correio eletrónico). Pode utilizar o modelo de formulário de resolução, mas tal não é obrigatório.(formulário) Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução. Em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do presente contrato. Efetuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte; em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso. Recolhemos os bens e suportaremos os custos da devolução dos bens. Só é responsável pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens. O direito de resolução não se aplica aos produtos alimentares.

PRODUTOS COM DEFEITO, GARANTIA E ASSISTÊNCIA PÓS-VENDA

As máquinas e acessórios gozam da garantia legal de 2 (dois) anos a contar da data de entrega, contra quaisquer defeitos de fabrico. Em caso de avaria no(s) equipamento(s), deverá contactar de imediato o Serviço ao Consumidor NESCAFÉ Dolce Gusto: 800 200 153 (dias úteis das 08:30 às 18:30), o qual lhe indicará o ponto de assistência mais próximo. No caso de artigos com defeito, a troca ou o reembolso serão efetuados nos termos da lei. Caso seja efetuado o cancelamento da encomenda antes da sua receção, assistir-lhe-á o direito a recusar a receção sendo que o reembolso será efetuado, num prazo de 30 dias. PRIVACIDADE Aquando do seu registo receberá uma palavra-passe. Por favor, não a divulgue, já que será inteiramente responsável caso não mantenha a confidencialidade da sua palavra-passe. É inteiramente responsável por todas as encomendas feitas à Nestlé e por toda a informação que recebermos através do seu endereço de e-mail e/ou palavra-passe. Deverá avisar-nos de imediato da utilização não autorizada do seu e-mail e/ou palavra-passe ou qualquer outra situação do seu conhecimento que possa pôr em causa a segurança do Website. Todos os dados pessoais ou materiais enviados para o Website estão sujeitos à nossa política de privacidade presente em www.dolce-gusto.pt.

OFERTAS ESPECIAIS, PROMOÇÕES E CONCURSOS

Periodicamente e de acordo com as promoções que se encontrem em vigor, a compra de produtos poderá estar sujeita a ofertas especiais. Para ter acesso às promoções realizadas na loja online, os consumidores devem estar registados no Website. Os preços e promoções aplicados aos produtos do seu pedido serão os indicados na página web no momento de realizar a sua compra, independentemente das ofertas ou promoções existentes no dia da entrega do pedido. Todas as promoções em vigor na nossa loja online (assinaladas com um preço "antes" e um preço "agora") são limitadas ao stock existente. Algumas promoções (nomeadamente descontos em valor) não são acumuláveis entre si, pelo que o sistema poderá não validar o seu uso simultâneo. Todos os pedidos efetuados pelos clientes estão sujeitos a confirmação física de existências devido à impossibilidade de garantir a integral atualização em tempo real da plataforma online.

CÓDIGOS DE CONDUTA

A NESTLÉ é associada do ICAP- Instituto Civil da Autodisciplina da Comunicação Comercial, pelo que está vinculada ao seu Código de Conduta. Pode aceder ao referido Código em www.icap.pt.

GERAL

As presentes Condições poderão ser alteradas sempre que necessário. Os termos e condições aplicáveis serão os que estiverem em vigor à data em que faz a sua encomenda, a menos que uma alteração aos referidos termos e condições seja exigida por lei ou por uma autoridade competente. As presentes Condições regem-se pela Lei portuguesa e as partes concordam em submeter-se à jurisdição dos Tribunais portugueses, ou, em alternativa, em caso de litígio decorrente de reclamação de um produto adquirido exclusivamente através do nosso site, pode apresentar a sua reclamação na Plataforma de Resolução de Litígios em Linha 

Pode ainda recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide 1099-032 Lisboa
Telefone:21 384 74 84, / 91 922 55 40, Fax:21 384 52 01
E-mail:cniacc@fd.unl.pt www.arbitragemdeconsumo.org

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Av. Fernão de Magalhães, 240- 1º
3000-172 COIMBRA
Telefone: 239 821 289 / 239 821 690 Fax: 239 821 690
E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com http://caccdc.org.pt/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 108 - 2º e 3º
1100-207 LISBOA
Telefone: 21 880 70 30 Fax: 21 880 70 38
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt Web: www.centroarbitragemlisboa.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região da Madeira
Rua da Figueira Preta, n.º 10 – 3.º andar
9050-014 Funchal
Telefone: 291 750 330 Fax: 291 750 339
E-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt

Centro de Informação e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31 loja 6
4050-225 PORTO
Telefone: 225 029 791 e 225 508 349 Fax: 225 026 109
E-mail: cicap@mail.telepac.pt http://www.cicap.pt

Centro de Informação e Arbitragem de Vale do Ave
R. Capitão Alfredo Guimarães,1
4800-019 GUIMARÃES
Telefone: 253 422 410 Fax: 253 422 411
E-mail: triave@gmail.com http://www.triave.pt

Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Cávado
Braga
R. D. Afonso Henriques, nº1 (Ed. Da Junta de Freguesia da Sé)
4700-030 BRAGA
Telefone: 253 617 604 Fax: 253 617 605
E-mail: geral@ciab.pt http://www.ciab.pt/

Viana do Castelo
Av. Rocha Paris, n.º 103 (Ed. Villa Rosa)
4900-394 VIANA DO CASTELO
Telefone: 258 806 267 Fax: 258 806 269
E-mail: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt http://www.ciab.pt/

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve
sala 26 do 3º andar do Edifício da ANJE, sito no
Edifício Ninho de Empresas
Estrada da Penha 8000 - 151 Faro
Telefone: 289 823 135 Fax: 289 812 213
E-mail: cimaal@mail.telepac.pt http://www.cimaal.pt/home/

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt

Linda-a-Velha, 15 de Fevereiro de 2015